Prorroga, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 12 de dezembro de 2023, o prazo das atividades do grupo de trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 185, de 15 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 16 de maio de 2023.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 439 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 | Texto | 71 KB |