Retifica, em razão de erro material, o art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 428 de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 13 de dezembro de 2023, para que onde se lê: "[....] CC-6", leia-se: "[...] CC-5".
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 455 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 | Texto | 122 KB |