Inclui o Art. 2º, da Portaria CNMP-PRESI nº 279 de 6 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 9 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º......................................................
XVI - MÍRIAM VILLAMIL BALESTRO FLORIANO, Promotora de Justiça aposentada do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul." (NR)