Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 57, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 466 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 | Texto | 141 KB |