Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 459 de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 21 de dezembro de 2023, que requisitava o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná BERNARDO MARINO CARVALHO para atuar como Membro Auxiliar da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 473 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 | Texto | 40 KB |