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PORTARIA CNMP-SG Nº 382 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.


Altera a Portaria CNMP-SG nº 152, de 17 de abril de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 21/12/2023
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-SG Nº 382 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. - Texto pdf 96 KB

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