Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-SG Nº 2 DE 11 DE JANEIRO DE 2024 | Texto | 91 KB |