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RESOLUÇÃO Nº 281, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023


Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências.


Publicação: Caderno Processual, p. 1/48, edição de 27/02/2024
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 281, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 479 KB

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