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Altera a Resolução CNMP nº 253 de 29 de novembro de 2022, que regulamenta o acervo processual, procedimental ou administrativo.


Publicação: Caderno Processual, de 17/1/2024, págs. 1/2., edição de 17/01/2024
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 282, 16 DE JANEIRO DE 2024 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 43 KB