Altera a Resolução CNMP nº 253 de 29 de novembro de 2022, que regulamenta o acervo processual, procedimental ou administrativo.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 282, 16 DE JANEIRO DE 2024 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 43 KB |