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RESOLUÇÃO Nº 284, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024


Altera o art. 4º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, para fixar, para o valor mensal da ajuda de custo para moradia ou auxílio moradia, o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da remuneração do membro do Ministério Público.


Publicação: Caderno Processual, edição de 09/02/2024
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 284, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 157 KB

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