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RECOMENDAÇÃO Nº 107, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024


Altera o parágrafo único do art. 3º da Recomendação CNMP nº 106, de 28 de novembro de 2023.


Publicação: Caderno Processual, edição de 09/02/2024
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 107, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 - Texto pdf 104 KB

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