Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a adoção de critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de integrantes do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RECOMENDAÇÃO Nº 108 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 187 KB |