Institui, no âmbito da Comissão Temporária de Defesa da Democracia, Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir ações de aprimoramento e integração da atuação do Ministério Público no combate a condutas atentatórias à liberdade de voto.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 30 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 | Texto | 104 KB |