Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO a competência prevista no artigo 12, XXIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para a assinatura dos Termos de Adesão ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal.

Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 173 de 9 de maio de 2023, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 9 de maio de 2023.