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RESOLUÇÃO Nº 285, DE 12 DE MARÇO DE 2024


Acrescenta o art. 2º-A à Resolução CNMP nº 174/2017 para estabelecer o fluxo auditável de recebimento e armazenamento de documentos e informações relativos à atividade fim do Ministério Público.


Publicação: Caderno Processual, edição de 15/03/2024
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 285, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 139 KB

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