Designa as Membros Auxiliares da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Bianca Stella Azevedo Barroso e Andrea Teixeira de Souza, como gestoras, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação e de Intercâmbio que celebram entre si o Conselho Nacional do Ministério Público e a Corte Interamericana de Direitos Humanos com o objetivo de fortalecer suas relações e difundir os instrumentos internacionais para a promoção e a defesa dos Direitos Humanos no âmbito do Ministério Público brasileiro.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-SG Nº 65 DE 15 DE MARÇO DE 2024 | Texto | 33 KB |