Designa o Secretário de Tecnologia da Informação PAULO CÉLIO SOARES DA SILVA JÚNIOR e a Secretária Processual DANIELA NUNES FARIAS, como representantes institucionais incumbidos de coordenar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 195/2021, firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Economia, com a finalidade de autorizar a administração da implantação e utilização do Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional no âmbito do Ministério Público.