A Portaria CNMP-PRESI nº 70 de 8 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 10 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º-A Designar o Promotor de Justiça do Estado de Goiás e Membro Auxiliar da Presidência, BERNARDO MORAIS CAVALCANTI, para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Substituto no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.” (NR)