Portaria CNMP-PRESI nº 162, de 12 dezembro de 2016, no art. 6º da Portaria CNMP-PRESI nº 147, de 31 de agosto de 2011, no artigo 34, inciso II, da Portaria CNMP-PRESI N° 23 de janeiro de 2023 e no art. 1º, inciso VIII, alínea "h", da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, bem como a necessidade de aprimorar as ações de treinamento, desenvolvimento e de educação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)