PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) E O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) VISANDO ESTABELECER PARCERIA NA PROTEÇÃO INTEGRAL E NA PROMOÇÃO DE DIREITOS E APOIO ÀS VÍTIMAS DO TRÁFICO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 1/2024 - | Texto | 88 KB |