Publicada no DOU em 06 de Junho de 2014, Seção 2, pág 60.

Designa os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, comporem comissão para a realização de estudos e apresentação de proposta destinada a subsidiar futuro projeto de lei que contemple, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a possibilidade de cumulação da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, com o pagamento de hora extra, bem como sua atribuição a ocupante de função de confiança ou cargo em comissão.