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Revoga, a contar de 4 de abril de 2024, a Portaria CNMP-PRESI nº 184 de de 15 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 16 de maio de 2023.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 03/05/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 159 DE 23 DE ABRIL DE 2024 Texto pdf 40 KB