Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RESOLUÇÃO N° 288, DE 19 DE MARÇO DE 2024.


Disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais e dá outras providências.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1/4., edição de 08/05/2024
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 288, DE 19 DE MARÇO DE 2024. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 136 KB

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