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RECOMENDAÇÃO Nº 110, DE 30 DE ABRIL DE 2024.


Dispõe sobre a integração da atuação do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento de práticas que atentem contra a liberdade de voto durante o período das eleições.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-4., edição de 23/05/2024
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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