Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Comunica que nos dias em que não houver expediente no Conselho Nacional do Ministério Público ou em que a jornada de trabalho for fixada pela manhã, conforme estabelecido na Portaria PRESI-CNMP nº 127, de 08/06/2014 (com a redação dada pela Portaria CNMP-PRESI n. 130, de 11/06/2014), os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 13/06/2014
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 131, DE 11 DE JUNHO DE 2014. Texto pdf 97 KB