Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre diretrizes para a estruturação das unidades do Ministério Público na defesa do direito à educação.

Publicação: Edição de 19/11/2024
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RECOMENDAÇÃO Nº 112, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	416 KB

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