Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a redação da Portaria CNMP-PRESI nº 122 de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre o acesso à informação, a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências.

Publicação: Caderno Administrativo, edição de 19/02/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 63 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Texto	pdf	96 KB

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