Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a Resolução CNMP nº 301, de 12 de novembro de 2024, para prever a possibilidade de contraprestação financeira aos Ministérios Públicos quando da atuação em procedimentos de inventário e partilha extrajudiciais com interessados crianças, adolescentes e incapazes (Proposição n° 1.00423/2025-68).

Autor: Cons. Fernando da Silva Comin

Publicação: Edição de 29/04/2025
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Proposta de Resolução 29/04/2025 Nº 2

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