Publicada no DOU n°45: Seção-2, dia 07/03/2014, página 49.
Retifica a Portaria SG/CNMP nº178, de 20 de novembro de 2013, publicada no DOU nº228, de 25 de novembro de 2013.
Publicação: Edição de 06/03/2014
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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