Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

ENUNCIADO Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2009.


Dispõe sobre a impossibilidade de revisão e desconstituição dos atos relativos à atividade-fim do Ministério Público.

 

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 18/05/2009
 Categoria: Enunciados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
ENUNCIADO Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2009. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 96 KB

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