Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Publicada no Boletim de Serviço n°3: 1° Quinzena de fevereiro/2014.

 

Delega à Secretária Processual a responsabilidade pela distribuição de processos que será por sorteio eletrônico e imediata, à medida que forem cadastrados. (Revoga a Portaria CNMP-SG n°17, de 11 de dezembro de 2008)

 


Publicação: Edição de 20/12/2013
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Portaria 038/2014 - Secretaria Geral Texto pdf 799 KB