Publicada no Boletim de Serviço n°3: 1° Quinzena de fevereiro/2014.
Delega à Secretária Processual a responsabilidade pela distribuição de processos que será por sorteio eletrônico e imediata, à medida que forem cadastrados. (Revoga a Portaria CNMP-SG n°17, de 11 de dezembro de 2008)
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
Portaria 038/2014 - Secretaria Geral | Texto | 799 KB |