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RESOLUÇÃO Nº 330, DE 28 DE ABRIL DE 2026.


Altera o art. 14 da Resolução CNMP nº 310, de 29 de abril de 2025, para aumentar para 24 (vinte e quatro) meses o prazo fixado para a produção dos plenos efeitos da norma e para prever a sua implementação escalonada.


Publicação: Edição de 05/05/2026
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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