Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do Ministério Público Estadual na comarca ou na localidade onde há o exercício do cargo, regulamenta o exercício presencial das funções ministeriais e administrativas, estabelece critérios excepcionais para autorização diversa e revoga a Resolução CNMP n° 26, de 17 de dezembro de 2007.

Publicação: Edição de 14/05/2026
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RESOLUÇÃO Nº 331, DE 12 DE MAIO DE 2026. -	Texto	pdf	310 KB

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RESOLUÇÃO Nº 331, DE 12 DE MAIO DE 2026.

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