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Torna sem efeito a Portaria CNMP-SG nº 141, de 24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 25/03/2026.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, Edição 58, Página 56, edição de 26/03/2026
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-SG Nº 146 DE 25 DE MARÇO DE 2026 Texto pdf 101 KB