Regulamenta a concessão de ajuda de custo e auxílio-moradia aos membros do Ministério Público em exercício no Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 37, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. | Texto | 206 KB |