Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 23 de maio de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 156 de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27 de maio de 2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-PRESI N° 161 DE 27 DE MAIO DE 2026 | Texto | 119 KB |