Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui o Protocolo Administrativo Digital do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dispõe sobre o serviço de expedição no âmbito do CNMP.

Publicação: Caderno Administrativo do CNMP, edição de 08/09/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 246 DE 8 DE SETEMBRO DE 2026	Texto	pdf	890 KB

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

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