Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, institui o sistema eletrônico de processamento de informações e prática de atos processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 12/03/2015
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 119, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 194 KB