Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, institui o sistema eletrônico de processamento de informações e prática de atos processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 119, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 194 KB |