Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Prorroga, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir do dia 17 de novembro, o prazo estabelecido na Portaria CNMP-PRESI n° 334, de 16 de outubro de 2013, que designa colaboradores eventuais para atuarem na Comissão de Estudos incumbida da análise da proposta que visa revogar a Recomendação CNMP n° 16, de 28 de abril de 2010.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 26/11/2013
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 361, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.	Texto	pdf	97 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 361, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

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