Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre o expediente, o regime de plantão e os prazos processuais durante os feriados e o recesso forense, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Boletim de Serviços nº 21, 1ª quinzena, edição de 15/11/2013
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Revogado
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 354, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. Texto pdf 105 KB