Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Designa membros do Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de suas atribuições na origem, constituírem Comissão de Estudos incumbida da análise da proposta que visa revogar a Recomendação CNMP n° 16, de 28 de abril de 2010.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 18/10/2013
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 334, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.	Texto	pdf	101 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 334, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.

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