Delega, ao Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, as competências descritas no inciso XV, do art. 12, do Regimento Interno do CNMP, para nomear e exonerar, na forma da lei, os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções de confiança, bem como reintegrar, promover ou progredir os servidores do quadro de pessoal do Conselho.