Delega, ao Secretário-Geral e ao Secretário-Geral-Adjunto do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para conceder diárias e passagens aos Conselheiros e Membros Auxiliares do CNMP, bem como aos membros do Ministério Público, que se deslocarem a serviço no interesse do órgão, nos termos do artigo 20, caput, da Portaria CNMP-PRESI nº 112, de 06 de maio de 2013.