Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto:

Revoga o inciso XX e o inciso III, do parágrafo §1º, ambos do artigo 37 e altera o artigo 163, da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), para explicitar que a resolução ali mencionada poderá veicular normas específicas para o processo eletrônico no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Status: VIGENTE

Aprovação: 24 de fevereiro de 2015.

Publicação: DOU, Seção 1, de 12 de março de 2015, pág.81.

Publicação: Edição de 16/03/2015
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Emenda Regimental nº 4, de 24 de fevereiro de 2015

Documentos

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