Nota Técnica de 17/12/2007 Nº1
Objeto:
Versa sobre competências da defensoria pública na Proposta de Emenda Constitucional 487/2007 e do Projeto de Lei Complementar 28/2007, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados.
Data:
Aprovação: 17 de dezembro de 2007.
Publicação: DJ, Seção 1, de 11 de janeiro de 2008, págs. 5/6, edição de 11/01/2008
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Nota Técnica 17/12/2007 Nº1 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 443 KB |  |