Publicada no Boletim de Serviços – Ano IV - N.16 – 2ª Quinzena de Agosto de 2012.

Autorizar a compensação das faltas decorrentes da greve dos servidores do CNMP, por meio da utilização do banco de horas ou da reposição efetiva das horas trabalhadas, observando-se a limitação de 2 (duas) horas diárias de serviços extraordinários, na forma constante no artigo 4º da Portaria PGR/MPU n° 707/2006.