Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

ACORDO DE COOPERAÇÃO (PR, CNJ, CONDEGE - 2013)


Criação do Programa Rede Integrada dos Serviços Públicos de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, que conjugará esforços dos partícipes para a implementação de serviços públicos, especialmente os oferecidos pelo sistema de justiça.


Publicação: Publicado no D.O.U., Seção 3, de 28 de março de 2013, p. 99., edição de 28/03/2013
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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