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RECOMENDAÇÃO Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2008.


Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 17/04/2008
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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RECOMENDAÇÃO Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2008. - Texto pdf 113 KB

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