Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Retifica a Instrução Normativa CNMP-SG nº 1, de 12 de setembro de 2013, que regulamenta o fornecimento de cópias de documentos e de processos relacionados à atividade fim do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

(Revogada pela Portaria CNMP-SG nº 50, de 16 de março de 2021)

Publicação: Publicada no DOU n°18: Seção-1, dia 27/01/2014, página 61., edição de 27/01/2014
Categoria: Instruções Normativas
Status: Revogado
Situacao: Revogado

Nome	Tipo	Formato	Tamanho	Arquivo
INSTRUÇÃO NORMATIVA CNMP-SG Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2014. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	1 MB

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CNMP-SG Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.

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