Altera o artigo 3º, § 5º, da Resolução CNMP nº 13, de 02 de outubro de 2006, ampliando o prazo do Ministério Público para realização de diligências, conforme necessário.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 111, DE 04 DE AGOSTO DE 2014. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 167 KB |