Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera o artigo 3º, § 5º, da Resolução CNMP nº 13, de 02 de outubro de 2006, ampliando o prazo do Ministério Público para realização de diligências, conforme necessário.

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 19/08/2014
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 111, DE 04 DE AGOSTO DE 2014. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 167 KB